O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) determinou a suspensão imediata dos efeitos financeiros de um contrato da Prefeitura de Serrinha (BA), que prevê o pagamento de 7,5 milhões (15%) em honorários para escritório que presta serviços de assessoria jurídica à gestão para a recuperação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A decisão, assinada pelo conselheiro Paulo Rangel e publicada no Diário Oficial da última terça-feira (10), atendeu parcialmente a um pedido liminar, o qual tinha como base um Termo de Ocorrência da 9ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE).
Segundo o tribunal, o contrato, que seguiu o critério de inexigibilidade, não apresenta informações quanto ao limite máximo dos honorários e o escalonamento proporcional ao resultado, análise prévio do Controle Interno, Estudo Técnico Preliminar e reserva de dotação orçamentária adequada.
Além disso, o fato de contratos anteriores terem sido utilizados para justificar o preço do atual não foi considerado pelo órgão como uma explicação válida.
Com a decisão, os pagamentos seguem suspensos até o mérito do caso seja julgado pelo Pleno do TCM.
