O secretário de Mobilidade Urbana de Feira de Santana, Sérgio Barradas Carneiro, entregou sua carta de demissão nesta terça-feira (28) ao prefeito José Ronaldo de Carvalho. Barradas ocupava o cargo desde o início da atual gestão, em 1º de janeiro de 2025.
A decisão ocorre após forte repercussão pela publicação ocorrida em setembro deste ano, de listas contendo nomes completos e números de cartão de cerca de 245 pessoas vivendo com HIV/AIDS, divulgadas no Diário Oficial do Município.
Contexto
A Prefeitura de Feira de Santana publicou no Diário Oficial do Município em 20 de setembro, listas com nomes completos e números de cartão de aproximadamente 245 pessoas vivendo com HIV/AIDS, ao informar a suspensão do benefício do Passe Livre. A divulgação, feita por meio da Portaria nº 19/2025, configura violação de direitos constitucionais e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Conforme a portaria, assinada pelo secretário municipal de Mobilidade Urbana, Sérgio Barradas Carneiro, a medida atende a uma decisão judicial que revogou uma tutela provisória anteriormente concedida. Os beneficiários terão prazo de cinco dias úteis, de forma presencial, para devolver os cartões e apresentar defesa ou documentação à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), sob risco de cancelamento definitivo do benefício.
Além da suspensão, os anexos do documento divulgam dados de cerca de 230 pessoas no Anexo I e de outras 15 no Anexo II, vinculando publicamente os cidadãos à sua condição de saúde – fato considerado grave e preocupante por especialistas.
Profissionais da área jurídica e de saúde alertam que a divulgação expõe os indivíduos à discriminação e ao estigma, além de violar direitos previstos na Constituição Federal e na LGPD. Normas do Sistema Único de Saúde (SUS), o Código de Ética Médica e diretrizes internacionais reforçam a necessidade de manter sigilo sobre informações relacionadas a pessoas vivendo com HIV/AIDS.
Apesar de a portaria justificar a ação como cumprimento de decisão judicial, a publicação das informações pessoais gerou repercussão negativa e questionamentos quanto à legalidade e à ética da medida.
